Os fiscais da EMEL vão passar a ter poderes idênticos aos da PSP e da Polícia Municipal no que respeita à fiscalização do estacionamento na via pública, noticia hoje o “Diário de Notícias”
Para isso, a proposta de alteração dos estatutos da Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa vai hoje a debate na assembleia municipal (AM).
Em discussão irá estar também o novo tarifário do estacionamento à superfície. A proposta prevê aumentos entre os 30 e os 80%. Ou seja, quatro horas de estacionamento vão custar cinco euros em vez de 2,50 euros, como acontece actualmente. Em caso de aprovação, ambas as medidas entram em vigor já em Janeiro.
A revolução na fiscalização do estacionamento considerado indevido, ou ilegal, está prevista no Código da Estrada ( artigo 5.º do preâmbulo do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro). O documento confere às autarquias o poder de "fiscalização do trânsito nas vias públicas sob a respectiva jurisdição", dando também competência para fiscalizar ao "pessoal das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou agente".
Numa altura em que o estacionamento praticado na capital é caótico, por vezes mesmo selvagem, as coimas a aplicar serão as estipuladas pelo Código da Estrada. Numa primeira fase, o objectivo é fiscalizar o estacionamento em segunda fila e nos passeios junto às zonas tarifadas. A medida irá alargar-se gradualmente ao resto da cidade.
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